Agricultura familiar na alimentação escolar: como funciona a participação no PNAE
A exigência legal de 30% da merenda escolar, como funcionam as chamadas públicas municipais e os documentos necessários para fornecer alimentos.
Poucos mercados oferecem tanta previsibilidade de compra e regularidade de pagamento no campo quanto o fornecimento de alimentos para a merenda escolar. Por meio da Lei Federal nº 11.947/2009, o Brasil estabeleceu um marco revolucionário: no mínimo 30% de todos os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estados e municípios devem ser investidos na compra direta de alimentos da agricultura familiar.
No universo da agricultura familiar e oportunidades no campo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) transforma a merenda dos estudantes com alimentos frescos, sazonais e de qualidade, enquanto garante renda digna aos produtores locais.
Como funciona a Chamada Pública?
Diferente de outras compras governamentais que exigem licitações complexas por pregão eletrônico onde vence o menor preço, as compras do PNAE são realizadas por Chamada Pública simplificada com dispensa de licitação:
- A prefeitura ou secretaria de educação publica um edital listando os alimentos necessários (cenoura, alface, banana, feijão, polpa de frutas, ovos), o cronograma de entrega nas escolas e o preço fixo que será pago por quilo ou unidade;
- O preço é baseado na média de mercado apurada pelo município e na cotação regional, eliminando disputas predatórias de valores entre produtores;
- Os agricultores apresentam seus envelopes com o Projeto de Venda e a documentação habilitatória.
Critérios de prioridade e requisitos
A legislação estabelece critérios claros de priorização caso a oferta de alimentos seja maior que a demanda da chamada:
- Assentamentos de reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas locais;
- Produtores certificados como orgânicos ou agroecológicos (que têm direito a um acréscimo de até 30% sobre o preço de tabela);
- Mulheres agricultoras e cooperativas familiares locais sediadas no município.
Para participar, cada agricultor familiar pode vender até o limite financeiro anual estipulado por CPF (atualmente fixado em R$ 40 mil por ano por Declaração CAF).
Conexões: a importância do CAF, do PAA e das cooperativas
O primeiro requisito inegociável para vender ao PNAE é ter o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ativo e regularizado.
Muitos produtores que atendem a merenda escolar também participam simultaneamente das compras sociais do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), garantindo vendas contínuas mesmo durante o período de férias escolares.
Além disso, como escolas exigem entregas fracionadas e produtos padronizados em dezenas de unidades escolares, a melhor estratégia para viabilizar a logística é organizar a entrega por meio de uma cooperativa da agricultura familiar.
