Acordo do TCU encaminha processos anteriores à Lei do Autocontrole
Solução consensual permite converter certas suspensões em multas por adesão voluntária.
O Tribunal de Contas da União aprovou solução consensual para processos administrativos iniciados antes da Lei do Autocontrole.
Como funciona
Empresas poderão aderir à conversão de determinadas suspensões em multas. Casos ligados a risco à saúde não entram na solução.
A medida procura reduzir disputas e dar tratamento uniforme ao estoque de processos. A adesão exige avaliação jurídica e econômica de cada caso.
O acordo não elimina fiscalização nem obrigações sanitárias. Processos novos seguem o marco vigente e situações excluídas continuam normalmente.
Fontes consultadas
- Solução sobre a Lei do Autocontrole · 06/08/2026, 12:12
- Notícias do TCU · 06/08/2026, 12:12
- Últimas notícias — Mapa · 06/08/2026, 12:12
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